Recurso Especial 1413956-25.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

JOSE TEIXEIRA DE LEMOS

CPF 091.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

10/08/2023, 09:01

Transitado em Julgado em 04/08/2023

10/08/2023, 09:01

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Expedição de Ofício nº 006434/2023-CPDP ao (à)Juízo da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Campo Grande - MS comunicando decisão

23/05/2023, 16:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2023

23/05/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/05/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2023

20/05/2023, 16:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido (Ante o exposto, com fundamento no art. 255 § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão.)

20/05/2023, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

17/05/2023, 09:14

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

17/05/2023, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

03/05/2023, 15:13

Documentos

-

•03/05/2023, 15:12

-

•03/05/2023, 15:12

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