Agravo em Recurso Especial 0800079-49.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

JOSE APARECIDO SENA

CPF 178.***.***-53

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

16/08/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 16/08/2023

16/08/2023, 13:33

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1•Representa: ATIVO

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 524532/2023

01/06/2023, 13:41

Protocolizada Petição 524532/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2023

01/06/2023, 13:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023

30/05/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/05/2023, 18:57

Não conhecido o recurso de JOSÉ APARECIDO SENA

29/05/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2023

29/05/2023, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

14/02/2023, 14:12

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

14/02/2023, 14:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

14/02/2023, 12:52

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

14/02/2023, 12:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/11/2022, 10:04

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/11/2022, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

10/11/2022, 15:02

Documentos

-

•10/11/2022, 15:00

-

•10/11/2022, 15:00

-

•10/11/2022, 15:01

DECISÃO TERMINATIVA

•29/05/2023, 16:30

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