Recurso Especial 1407165-06.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

PEDRO LUIS ROCHA

CPF 422.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/04/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 12:56

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2024

22/03/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/03/2024, 22:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2024

21/03/2024, 15:40

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

21/03/2024, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

21/03/2024, 09:04

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

21/03/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

29/02/2024, 13:43

Documentos

-

•29/02/2024, 13:41

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•29/02/2024, 13:41

-

•29/02/2024, 13:41

-

•29/02/2024, 13:41

-

•29/02/2024, 13:42

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2024, 15:40

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