Agravo de Instrumento 1407188-49.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.225,45

Orgao julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/03/2025, 11:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/03/2025, 10:07

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Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 22:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/12/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:48

Expedição de "tipo de documento".

09/12/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 03:21

Publicação

09/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: José Carlos Nunes da Cunha EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 219 e 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira". II) Juízo de retratação exercido para adequação ao Tema 425 STJ, autorizando a penhora online via SISBAJUD. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1407188-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:54

Provimento

06/12/2024, 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/11/2024, 16:43

Documentos

Acórdão

•22/05/2023, 16:08

Acórdão

•28/11/2023, 17:32

Decisão Monocrática Terminativa

•08/11/2024, 10:25

Acórdão

•06/12/2024, 14:54

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