Embargos de Declaração Criminal 0003920-37.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos de Declaração CriminalUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

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1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 6º Vara Criminal 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

DERLEI CARMO DE FREITAS

CPF 737.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 09:46

Transitado em Julgado em #{data}

23/07/2024, 09:45

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:21

Recebidos os autos

09/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 22:02

INCONSISTENTE

04/07/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:59

Juntada de Certidão

04/07/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2024, 14:48

Documentos

Acórdão

•03/07/2024, 14:48

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