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Agravo Em Recurso EspecialRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 334.080,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 452320/2026

08/05/2026, 13:31

Protocolizada Petição 452320/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2026

08/05/2026, 13:13

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OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026

08/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:15

Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

06/05/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2026

06/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

27/08/2025, 09:14

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

27/08/2025, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/08/2025, 10:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/08/2025, 10:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2025

26/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/08/2025, 01:02

Determinada a distribuição do feito

21/08/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2025

21/08/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/06/2025, 11:29

Documentos

-

•06/06/2025, 18:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2025, 18:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2025, 18:04

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•06/06/2025, 18:04

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•06/06/2025, 18:04

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•06/06/2025, 18:04

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•06/06/2025, 18:04

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/06/2025, 18:05

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/08/2025, 21:00

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2026, 17:20

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