0800025-20.2022.8.12.0027

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

JORGE RIBEIRO DE CARVALHO NETO

CPF 692.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/10/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 13:43

0800025-20.2022.8.12.0027

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 859805/2024

Protocolizada Petição 859805/2024 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 698546/2024

Protocolizada Petição 698546/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2024

Não conhecido o recurso de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

legal