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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

SEBASTIAO CLAUDIO RODRIGUES

CPF 273.***.***-49

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

HAMILTON DE OLIVEIRA

OAB/MS 25185•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 16:20

Transitado em Julgado em #{data}

21/09/2023, 16:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

legal