Recurso Especial 1413215-82.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

MARIA LUCIA DE CARVALHO PAGNONCELLI

CPF 059.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/08/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 14:43

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DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473•Representa: ATIVO

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2023

26/06/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2023, 19:04

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

22/06/2023, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2023

22/06/2023, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

16/06/2023, 08:34

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

16/06/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

05/06/2023, 09:04

Documentos

-

•05/06/2023, 09:02

-

•05/06/2023, 09:02

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