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0802807-34.2016.8.12.0019
Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2016
Valor da Causa
R$ 80.817,56
Orgao julgador
3ª Vara Cível
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Partes do Processo
NILCE LOPES ANTUNES
CPF 448.***.***-00
MUNICIPIO DE PONTA PORA
CNPJ 03.***.***.0001-09
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
OAB/MS 1•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO MUNICIPIO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Recorrido: Nilce Lopes Antunes DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802807-34.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
05/09/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 15:40Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2021, 15:40Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2021, 15:39Expedição de Certidão.
04/10/2021, 19:18Ato ordinatório praticado
23/07/2021, 00:34Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 09:48Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 09:47Recebidos os autos
29/06/2021, 09:47Expedição de Certidão.
28/06/2021, 20:57Expedição de Outros documentos.
28/06/2021, 20:55Expedição de Certidão.
28/06/2021, 20:53Expedição de Outros documentos.
28/06/2021, 20:52Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2021, 20:52Recebidos os autos
14/09/2020, 12:51Documentos
Despacho
•03/11/2016, 19:09
Interlocutória
•08/11/2016, 18:55
Despacho
•12/12/2016, 10:56
Interlocutória
•13/03/2017, 11:06
Despacho
•03/05/2017, 17:49
Despacho
•19/05/2017, 19:06
Despacho
•28/07/2017, 17:22
Acórdão
•31/07/2017, 19:31
Acórdão
•31/07/2017, 19:31
Acórdão
•31/07/2017, 19:31
Acórdão
•31/07/2017, 19:31
Acórdão
•31/07/2017, 19:31
Acórdão
•31/07/2017, 19:31
Acórdão
•31/07/2017, 19:31
Acórdão
•31/07/2017, 19:31