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0802807-34.2016.8.12.0019
Recurso ExtraordinárioUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
NILCE LOPES ANTUNES
CPF 448.***.***-00
MUNICIPIO DE PONTA PORA
CNPJ 03.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
FÁBIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
07/03/2024, 07:01Baixa Definitiva
06/03/2024, 12:57INCONSISTENTE
06/03/2024, 12:52Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024, 19:09Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 12:19Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 11:58Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024, 11:57Juntada de Certidão
09/01/2024, 11:57Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024, 11:57Juntada de Certidão
09/01/2024, 11:57Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024, 11:57Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 22:45Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:49Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:49Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023, 00:01Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•28/04/2022, 14:40
Certidão (Outras)
•01/08/2023, 11:21
Acórdão
•11/12/2023, 16:20
Acórdão
•11/12/2023, 16:20
Decisão Monocrática Terminativa
•15/12/2023, 15:36