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0802807-34.2016.8.12.0019
Embargos De Declaracao CivelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
NILCE LOPES ANTUNES
CPF 448.***.***-00
MUNICIPIO DE PONTA PORA MS
CNPJ 03.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
PATRICIA FIGUEIREDO TELES
OAB/MS 14345•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 17:04Baixa Definitiva
11/12/2023, 16:23Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023, 12:18Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 12:17Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 15:25Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 14:43Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 16:22Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 16:22Ato ordinatório praticado
19/10/2023, 22:00Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 19:44Recebidos os autos
19/10/2023, 15:57Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2023, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 14:50Recebidos os autos
19/10/2023, 14:50Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/10/2023, 14:50Documentos
Despacho
•02/10/2023, 15:47
Acórdão
•17/10/2023, 16:22