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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

EMELINE DE OLIVEIRA ACUNHA

CPF 068.***.***-00

Autor

PM EMILIO ACUNHA FILHO

CPF 445.***.***-49

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO AGOSTINI COLMAN

OAB/MS 23977•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 14:45

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2023, 14:45

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

INCONSISTENTE

legal