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Embargos De Declaracao CivelInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

FERNANDO MASSI DE OLIVEIRA LIMA

CPF 405.***.***-20

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO OLIVEIRA LIMA

CNPJ 33.***.***.0001-50

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/02/2025, 08:13

Juntada de tipo de documento

11/02/2025, 08:11

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Baixa Definitiva

Juntada de tipo de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Baixa Definitiva

Certidão Cartorária

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

legal