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2000323-97.2019.8.12.0000
Embargos de Declaração CriminalCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Paes de Campos
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Partes do Processo
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
CPF 205.***.***-15
JOSE AILTON PAULINO DOS SANTOS
CPF 030.***.***-36
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
PLINIO DE ARRUDA NETO
CPF 923.***.***-00
BRUNO DE ARRUDA
CPF 001.***.***-93
Advogados / Representantes
CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA
OAB/MS 22906•Representa: ATIVO
TULIO BRANDAO COELHO MARTINS DE ARAUJO
OAB/SP 375008•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/05/2025, 15:21Transitado em Julgado em "data"
05/05/2025, 14:37Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 21:21Recebidos os autos
15/04/2025, 21:21Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 21:21Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025, 12:08Ato ordinatório praticado
14/04/2025, 09:31Juntada de tipo de documento
14/04/2025, 09:31Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 22:01Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 02:37Publicação
11/04/2025, 00:01Ato ordinatório praticado
10/04/2025, 08:33Ato ordinatório praticado
09/04/2025, 19:33Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025, 19:32Ato ordinatório praticado
08/04/2025, 05:16Documentos
Despacho
•13/12/2024, 16:21
Acórdão
•09/04/2025, 19:32