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2000323-97.2019.8.12.0000
Embargos de Declaração CriminalCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Paes de Campos
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Partes do Processo
PLINIO DE ARRUDA NETO
CPF 923.***.***-00
BRUNO DE ARRUDA
CPF 001.***.***-93
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
CPF 205.***.***-15
JOSE AILTON PAULINO DOS SANTOS
CPF 030.***.***-36
Advogados / Representantes
MARCOS ALEXANDRE BELATTI
OAB/MS 13656•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/05/2025, 14:36Baixa Definitiva
05/05/2025, 14:36Ato ordinatório praticado
05/05/2025, 14:35Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 21:20Recebidos os autos
15/04/2025, 21:20Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 21:20Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025, 12:09Ato ordinatório praticado
14/04/2025, 09:31Juntada de tipo de documento
14/04/2025, 09:31Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 22:01Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 02:37Publicação
11/04/2025, 00:01Ato ordinatório praticado
10/04/2025, 08:33Ato ordinatório praticado
09/04/2025, 19:32Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025, 19:32Documentos
Despacho
•12/12/2024, 15:40
Acórdão
•09/04/2025, 19:32