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0841997-48.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CEPALAB LABORATORIOS LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-44
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL
CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL(COFIMT)
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
EDUARDO MANEIRA
OAB/SP 249337•Representa: PASSIVO
DONOVAN MAZZA LESSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MICHEL HERNANE NORONHA PIRES
OAB/SP 394180•Representa: PASSIVO
THALES MACIEL ROLIZ
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
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02/10/2023, 22:07Prazo em Curso
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02/10/2023, 12:45Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2023, 12:44Documentos
Despacho
•11/09/2023, 09:50
Acórdão
•28/09/2023, 15:29