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0841997-48.2022.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
Processos relacionados
Partes do Processo
CEPALAB LABORATORIOS LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-44
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL
CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL(COFIMT)
CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DO ICMS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS COFICS
Advogados / Representantes
EDUARDO MANEIRA
OAB/SP 249337•Representa: ATIVO
DONOVAN MAZZA LESSA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MICHEL HERNANE NORONHA PIRES
OAB/SP 394180•Representa: ATIVO
THALES MACIEL ROLIZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MATHEUS CALDAS CRUZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
22/01/2024, 14:57Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024, 14:57INCONSISTENTE
22/01/2024, 14:57Ato ordinatório praticado
18/01/2024, 22:37Ato ordinatório praticado
18/01/2024, 02:40Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 21:15Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 08:32Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024, 08:20Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024, 14:31Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
16/01/2024, 14:31Conclusos para admissibilidade recursal
11/01/2024, 07:41Ato ordinatório praticado
17/12/2023, 01:07Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 14:37Recebidos os autos
06/12/2023, 14:37Documentos
Despacho
•24/11/2023, 10:10
Decisão Monocrática Terminativa
•16/01/2024, 14:31