Embargos de Declaração Cível 0813783-74.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

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Partes do Processo

MARCIO DOS SANTOS VENANCIO

CPF 011.***.***-88

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/07/2025, 14:51

Transitado em Julgado em "data"

02/07/2025, 14:51

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Perguntas Frequentes

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB/SC 53799•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:46

Expedição de "tipo de documento".

26/05/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 05:31

Publicação

26/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/05/2025, 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos

23/05/2025, 15:05

Inclusão em pauta

15/04/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:57

Documentos

Acórdão

•23/05/2025, 15:05

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