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0840075-69.2022.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
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Partes do Processo
RONALDO FERREIRA DA SILVA
CPF 736.***.***-72
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: ATIVO
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA
OAB/MS 19859•Representa: PASSIVO
JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA
OAB/MS 7557•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
10/12/2024, 15:03Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024, 15:03Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1022596/2024
18/11/2024, 15:41Protocolizada Petição 1022596/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2024
18/11/2024, 15:22Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2024 Petição Nº 675724/2024 - AgInt
14/11/2024, 05:10Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
13/11/2024, 18:27Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0675724 - AgInt no AREsp 2674523 - Publicação prevista para 14/11/2024
13/11/2024, 14:50Não conhecido o recurso de RONALDO FERREIRA DA SILVA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00675724/2024 - AgInt no AREsp 2674523/MS
11/11/2024, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000795-2024-AJC-1T)
29/10/2024, 18:22Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000780-2024-AJC-1T)
28/10/2024, 17:13Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000780-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
23/10/2024, 13:44Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000795-2024-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/10/2024, 13:43Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2024
23/10/2024, 05:25Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
22/10/2024, 18:17Incluído em pauta para 05/11/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00675724/2024 - AgInt no AREsp 2674523/MS
22/10/2024, 14:35Documentos
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•21/06/2024, 15:03
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•21/06/2024, 15:03
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•21/06/2024, 15:03
DECISÃO TERMINATIVA
•26/07/2024, 23:50
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•28/08/2024, 19:20
EMENTA / ACORDÃO
•13/11/2024, 14:50