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0840075-69.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
RONALDO FERREIRA DA SILVA
CPF 736.***.***-72
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/MS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: ATIVO
JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA
OAB/MS 7557•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 21:19Arquivado Definitivamente
04/12/2023, 13:49Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023, 09:05Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023, 09:05Recebidos os autos
15/11/2023, 09:04Confirmada a intimação eletrônica
15/11/2023, 09:04Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 22:04Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 17:23Recebidos os autos
10/11/2023, 17:23Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/11/2023, 17:23Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 17:23Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 14:06Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 14:06Juntada de Certidão
10/11/2023, 14:05Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 14:05Documentos
Acórdão
•09/11/2023, 12:22