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0840075-69.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
RONALDO FERREIRA DA SILVA
CPF 736.***.***-72
DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/MS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
CAIO GAMA MASCARENHAS
OAB/MS 19855•Representa: ATIVO
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
11/03/2025, 10:45Arquivado Definitivamente
11/03/2025, 10:45Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 13:05Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 13:05Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025, 13:05Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025, 13:05Juntada de tipo de documento
10/03/2025, 13:05Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 13:05Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 13:05Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/03/2025, 13:05Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 13:05Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 13:05Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 13:05Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 13:05Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025, 13:05Documentos
Despacho
•12/09/2023, 17:31
Acórdão
•29/09/2023, 18:00
Acórdão
•10/03/2025, 13:04
Despacho
•10/03/2025, 13:04
Decisão Monocrática Terminativa
•10/03/2025, 13:04
Decisão Monocrática Terminativa
•10/03/2025, 13:05