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0818863-89.2022.8.12.0001

Recurso EspecialEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MIGUELA GONZALES SANTOS

CPF 475.***.***-15

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

19/03/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 13:13

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001•Representa: ATIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198•Representa: PASSIVO

ADRIANO LOPES BERNARDI

OAB/MS 24405•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1954/2025

06/01/2025, 15:51

Protocolizada Petição 1954/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/01/2025

06/01/2025, 15:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024

18/12/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2024

16/12/2024, 14:10

Prejudicado o recurso de MIGUELA RAMONA GONZALES

16/12/2024, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

13/12/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1111635/2024

13/12/2024, 14:31

Protocolizada Petição 1111635/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/12/2024

13/12/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

19/11/2024, 17:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

18/11/2024, 12:00

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2764143)

18/11/2024, 11:50

Documentos

-

•03/10/2024, 19:29

-

•03/10/2024, 19:29

-

•03/10/2024, 19:30

-

•03/10/2024, 19:30

-

•03/10/2024, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/11/2024, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2024, 20:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/11/2024, 17:39

DECISÃO TERMINATIVA

•16/12/2024, 14:10

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