Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809956-04.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2017

Valor da Causa

R$ 23.976,92

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:27

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 06:16

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Perguntas Frequentes

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:03

Emissão da Relação

04/02/2026, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 12:58

Outras Decisões

27/01/2026, 12:58

Conclusos para despacho

27/01/2026, 06:55

Prazo em Curso

23/01/2026, 11:55

Processo Reativado

23/01/2026, 11:54

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:02

Prazo em Curso

15/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 03:45

Documentos

Interlocutória

•11/04/2017, 18:55

Despacho

•25/07/2017, 13:32

Sentença (Outras)

•24/07/2018, 17:09

Sentença

•24/07/2018, 18:17

Sentença (Outras)

•19/02/2019, 16:26

Sentença

•19/02/2019, 16:28

Despacho

•13/05/2019, 16:01

Decisão Monocrática Terminativa

•30/03/2023, 13:33

Despacho

•30/03/2023, 13:34

Despacho

•03/07/2023, 18:59

Despacho

•04/09/2023, 16:54

Despacho

•12/12/2023, 19:04

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 13:54

Sentença

•15/02/2024, 15:31

Sentença (Outras)

•13/04/2024, 09:30

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