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0803973-65.2020.8.12.0018
Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
MILTON DA SILVA
CPF 501.***.***-00
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
09/04/2024, 13:03Ato ordinatório praticado
09/04/2024, 12:09Ato ordinatório praticado
24/01/2024, 10:09Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 17:33Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 17:21Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 11:38Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 22:48Juntada de Certidão
04/12/2023, 12:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023, 12:25Juntada de Certidão
04/12/2023, 12:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023, 12:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023, 12:24Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 06:14Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
01/12/2023, 14:35Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•30/11/2023, 19:19