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0803973-65.2020.8.12.0018
Recurso ExtraordinárioPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
MILTON DA SILVA
CPF 501.***.***-00
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/02/2025, 11:50Ato ordinatório praticado
12/02/2025, 11:50Ato ordinatório praticado
05/02/2025, 08:12Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 10:54Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 19:12Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024, 12:08Ato ordinatório praticado
21/11/2024, 07:20Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024, 10:52Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024, 10:52Juntada de tipo de documento
18/11/2024, 13:42Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024, 13:42Juntada de tipo de documento
18/11/2024, 13:42Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024, 13:42Ato ordinatório praticado
18/11/2024, 13:34Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024, 13:32Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•26/07/2022, 11:09
Certidão (Outras)
•28/08/2023, 18:07
Decisão Monocrática Terminativa
•06/11/2024, 17:57