Recurso Extraordinário 0800529-69.2021.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

DAIANE FERREIRA DA SILVA

CPF 701.***.***-05

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 07:38

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KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: ATIVO

ALYNE ALVES DE QUEIROZ PRADO

OAB/MS 10358•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 07:23

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.

09/04/2024, 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2024, 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

09/04/2024, 14:16

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:50

Recebidos os autos

03/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/04/2024, 10:50

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 16:02

Decisão Monocrática Terminativa

•09/04/2024, 14:16

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