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0000046-95.1995.8.12.0020

Execução de Título ExtrajudicialLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2014

Valor da Causa

R$ 212.170,68

Orgao julgador

Vara Cível

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Partes do Processo

BANCO SISTEMA S/A

Autor

REINALDO ALVES AGULHAO

CPF 707.***.***-87

Reu

OLARIA ENTRINGER AGULHAO

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargante: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargado: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Embargada: Olaria Entringer Agulhão Advogado: Flavio José Neves Luiz (OAB: 350097/SP) Advogado: Claudio Antonio Neves Luiz (OAB: 353266/SP) Interessado: Olímpio Alves de Souza Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. II) Inexistindo quaisquer dos vícios apontados, é caso de rejeição. III) Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Embargos de Declaração Cível nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50004 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

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CESAR DILERMANDO LYRIO

CPF 157.***.***-53

Reu

OLIMPIO ALVES DE SOUZA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AFEIFE MOHAMAD HAJJ

OAB/MS 2447•Representa: ATIVO

MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ

OAB/MS 5672•Representa: ATIVO

SÉRGIO SILVA MURITIBA

OAB/MS 8423•Representa: PASSIVO

CARLA GUEDES CAFURE

OAB/MS 12060•Representa: PASSIVO

JOAO PEDRO NOGUEIRA JIN

OAB/MS 21743•Representa: PASSIVO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Recorrido: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Recorrido: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Recorrido: Olaria Entringer Agulhão Advogado: Flavio José Neves Luiz (OAB: 350097/SP) Advogado: Claudio Antonio Neves Luiz (OAB: 353266/SP) Interessado: Olímpio Alves de Souza Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Inobstante tenha sido feita conclusão dos autos diante da petição da parte recorrente de fls. 540/544, o qual pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, cumpre esclarecer que já foi proferida decisão de admissibilidade recursal do presente recurso especial (fls. 513/538), de modo que se encontra exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência. Portanto, eventual pedido de efeito suspensivo deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça e não mais a esta Vice-Presidência. Assim, cumpridas as formalidades de praxe, remeta-se os autos a Corte Superior, cumprindo a determinação de fls. 513/538. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Agravado: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Agravado: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Agravada: Olaria Entringer Agulhão Advogado: Flavio José Neves Luiz (OAB: 350097/SP) Advogado: Claudio Antonio Neves Luiz (OAB: 353266/SP) Interessado: Olímpio Alves de Souza Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50005 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Agravado: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Agravado: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Agravada: Olaria Entringer Agulhão Advogado: Flavio José Neves Luiz (OAB: 350097/SP) Advogado: Claudio Antonio Neves Luiz (OAB: 353266/SP) Interessado: Olímpio Alves de Souza Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50005 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Recorrido: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Recorrido: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Recorrido: Olaria Entringer Agulhão Advogado: Flavio José Neves Luiz (OAB: 350097/SP) Advogado: Claudio Antonio Neves Luiz (OAB: 353266/SP) Interessado: Olímpio Alves de Souza Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) POSTO ISSO, em relação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, em razão de o Recurso Representativo de Controvérsia (ARE 748.371/MT - Tema 660) ter sido recusado pelo Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de repercussão geral, e quanto ao art. 93, IX, da CF, por estar o entendimento deste Tribunal em consonância com o da Corte Suprema (Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE - Tema 339), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por BANCO SISTEMA S/A, e em relação às demais matérias, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO-O. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50003 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargante: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargado: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Embargada: Olaria Entringer Agulhão Advogado: Flavio José Neves Luiz (OAB: 350097/SP) Advogado: Claudio Antonio Neves Luiz (OAB: 353266/SP) Interessado: Olímpio Alves de Souza Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Aguarde-se em secretaria a confirmação da publicação da ata de distribuição e o decurso de prazo para manifestação de oposição ao julgamento virtual. Após, em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50004 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Oportunamente, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargante: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargado: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Embargada: Olaria Entringer Agulhão Advogado: Flavio José Neves Luiz (OAB: 350097/SP) Advogado: Claudio Antonio Neves Luiz (OAB: 353266/SP) Interessado: Olímpio Alves de Souza Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50004 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Recorrido: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Recorrido: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 2174 Recurso Especial nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Recorrido: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Recorrido: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 2174 Acórdão - Recurso Especial nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Recorrido: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Recorrido: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 2174 Recurso Especial nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Recorrido: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Recorrido: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50003 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Recorrido: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Recorrido: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB Recurso Extraordinário nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50003 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Embargado: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargado: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Embargado: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargado: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedr Embargos de Declaração Cível nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Sistema S/A Advogado: Afeife Mohamad Hajj (OAB: 2447/MS) Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Embargado: Reinaldo Alves Agulhão Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedro Nogueira Jin (OAB: 21743/MS) Embargado: César Dilermando Lyrio Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: João Pedr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000046-95.1995.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

03/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2018, 19:18

Despacho

•05/03/2018, 19:18

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•05/03/2018, 19:18

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•05/03/2018, 19:21

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•05/03/2018, 19:23

Sentença

•05/03/2018, 19:28

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•05/03/2018, 19:28

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