Recurso Especial 0801729-55.2018.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

TANIA REGINA DA SILVA

CPF 029.***.***-40

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE IVINHEMA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

04/04/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 15:13

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111•Representa: ATIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

JEAN SANTOS PINTO

OAB/GO 53875•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87826/2025

07/02/2025, 14:16

Protocolizada Petição 87826/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 13:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 19:30

Conhecido o recurso de TANIA REGINA DA SILVA e não-provido

03/02/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/01/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 27324/2025

16/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 27324/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/01/2025

16/01/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

12/12/2024, 08:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/12/2024, 09:45

Documentos

-

•03/09/2024, 17:13

-

•03/09/2024, 17:13

-

•03/09/2024, 17:13

-

•03/09/2024, 17:14

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•03/09/2024, 17:14

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•03/09/2024, 17:14

-

•03/09/2024, 17:14

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/11/2024, 21:00

DECISÃO TERMINATIVA

•06/12/2024, 14:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/12/2024, 08:10

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 19:30

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