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0800866-03.2018.8.12.0044
Recurso EspecialInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
OSCAR ELOY ALVES
MUNICIPIO DE PARANHOS
CNPJ 01.***.***.0001-03
JANETE ELOY ALVES
CPF 015.***.***-01
Advogados / Representantes
FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA
OAB/MS 10778•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
15/03/2024, 17:19Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 10:29Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 20:19Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 16:10Juntada de Certidão
08/01/2024, 15:59Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024, 15:59Juntada de Certidão
08/01/2024, 15:59Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024, 15:59Juntada de Certidão
08/01/2024, 15:59Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 15:52Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024, 15:52Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 22:53Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 03:38Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 03:38Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023, 00:01Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•15/01/2020, 17:31
Certidão (Outras)
•04/08/2023, 07:35
Acórdão
•13/12/2023, 12:23
Acórdão
•13/12/2023, 12:23
Decisão Monocrática Terminativa
•17/12/2023, 15:21