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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.513,56

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

REGINA OLIVEIRA DA SILVA

CPF 836.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ 15.***.***.0001-30

Reu

MUNICIPIO DE COSTA RICA

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 14:09

Transitado em Julgado em #{data}

13/11/2023, 14:09

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

legal