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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

GUSTAVO DA SILVA NUNES

CPF 067.***.***-99

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/05/2020

06/05/2020, 14:22

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/05/2020, 14:22

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Transitado em Julgado em 06/05/2020

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 148950/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 148950/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2020

Expedição de Ofício nº 019667/2020-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2020

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 116423/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 116423/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/03/2020

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal