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0801870-03.2015.8.12.0005
Embargos De Declaracao CivelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROBERTO AMORIM
CPF 859.***.***-87
JOEL MARCELINO ALMEIDA DE ANDRADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA
OAB/MS 7557•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/04/2024, 14:58Baixa Definitiva
19/02/2024, 16:17Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024, 14:14Ato ordinatório praticado
19/02/2024, 14:14Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 09:20Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 09:20Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:07Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 17:25Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023, 14:57Recebidos os autos
29/11/2023, 14:57Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023, 14:57Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 22:00Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 16:04Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 16:04Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023, 16:03Documentos
Despacho
•23/10/2023, 16:24
Acórdão
•27/11/2023, 08:33