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0801870-03.2015.8.12.0005
Agravo Em Recurso EspecialDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ROBERTO AMORIM
CPF 859.***.***-87
JOEL MARCELINO ALMEIDA DE ANDRADE
Advogados / Representantes
MARIO NELSON LIMA PAIVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCELO ESPINDOLA CAMPELO DA SILVA
OAB/MS 6158•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/07/2020, 11:38Certidão de Publicação - DJE
15/07/2020, 02:46Publicado ato_publicado em 15/07/2020.
15/07/2020, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2020, 14:01Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2020, 07:14Autos Vindos da Defensoria Pública
23/06/2020, 09:42Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020, 09:42Juntada de Certidão
17/06/2020, 11:24Decisão do Superior Tribunal de Justiça
17/06/2020, 11:22Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/06/2020, 11:22Retorno do Superior Tribunal de Justiça
16/06/2020, 11:15Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/05/2020, 00:22Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2020, 14:14Certidão
27/01/2020, 14:14Publicado ato_publicado em 22/10/2019.
22/10/2019, 09:52Documentos
Despacho
•03/07/2019, 15:20