Mandado de Segurança Cível 2000489-27.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

EDER DO NASCIMENTO SANTOS

CPF 024.***.***-05

TERCEIRO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Eder do Nascimento Santos Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito da ADI 5.090/DF. Providencie a secretaria os Recurso Ordinário Cível nº 2000489-27.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Eder do Nascimento Santos Tendo em vista que o presente recurso materializa Recurso Ordinário Constitucional, faço a devolução dos autos ao Cartório para que o retorne concluso na fila correspondente Recurso Ordinário Cível nº 2000489-27.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente