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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 17:50

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 17:41

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Expedição de Certidão.

legal