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0801542-58.2020.8.12.0018
Embargos De Declaracao CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SINZELIA DOS SANTOS BRASILIANA ALVES
CPF 327.***.***-30
Advogados / Representantes
CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO
OAB/MS 7342•Representa: ATIVO
CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI
OAB/MS 21882•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
01/02/2023, 08:52Ato ordinatório praticado
01/02/2023, 08:51Ato ordinatório praticado
21/11/2022, 14:07Ato ordinatório praticado
09/10/2022, 00:35Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 22:02Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 12:35Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 10:11Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022, 08:43Ato ordinatório praticado
28/09/2022, 01:36Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 07:08Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2022, 09:36Ato ordinatório praticado
22/09/2022, 16:06Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022, 16:21Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/09/2022, 14:00Documentos
Despacho
•24/08/2022, 13:32
Despacho
•31/08/2022, 10:39
Acórdão
•26/09/2022, 09:36