0801542-58.2020.8.12.0018

Remessa Necessária CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SINZELIA DOS SANTOS BRASILIANA ALVES

CPF 327.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071•Representa: PASSIVO

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB/MS 21882•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão

12/02/2026, 13:25

Recurso Eletrônico Baixado

12/02/2026, 13:25

Baixa Definitiva

12/02/2026, 13:25

Documento Digitalizado

12/02/2026, 13:23

Documento Digitalizado

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12/02/2026, 13:23

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12/02/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:23

Documento Digitalizado

12/02/2026, 13:23

Documento Digitalizado

12/02/2026, 13:23

Documentos

Acórdão

•29/10/2021, 16:26

Acórdão

•12/05/2025, 08:07

Acórdão

•12/02/2026, 13:21