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0801542-58.2020.8.12.0018
Embargos De Declaracao CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SINZELIA DOS SANTOS BRASILIANA ALVES
CPF 327.***.***-30
Advogados / Representantes
ARLETHE MARIA DE SOUZA
OAB/MS 5071•Representa: ATIVO
CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI
OAB/MS 21882•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/05/2022, 09:05Baixa Definitiva
13/05/2022, 09:05Recebidos os autos
05/04/2022, 00:53Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2022, 00:53Ato ordinatório praticado
05/04/2022, 00:53Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 22:03Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 14:07Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 12:51Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2022, 12:51Ato ordinatório praticado
25/03/2022, 06:06Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
24/03/2022, 09:01Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2022, 15:06Ato ordinatório praticado
23/03/2022, 15:06Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/03/2022, 17:19Documentos
Acórdão
•23/03/2022, 15:06