Termo Circunstanciado 0000111-62.2021.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Coronel Sapucaia_Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

RAFAEL SOUZA CASCO

Reu

PM JULIANO DELGADO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ADEMILSON DOS SANTOS ROMEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rafael Souza Casco Processo 0000111-62.2021.8.12.0058 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Rafael Souza Casco - Nesse sentido, considerando que os fatos ocorreram em 07/02/2021 e até o presente momento não houve a incidência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, decorrendo lapso bem superior há 02 (dois) anos, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, diante do transcurso do tempo e com base nos fundamentos acima expostos, reconheço a incidência da prescrição da

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rafael Souza Casco Processo 0000111-62.2021.8.12.0058 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Rafael Souza Casco - Nesse sentido, considerando que os fatos ocorreram em 07/02/2021 e até o presente momento não houve a incidência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, decorrendo lapso bem superior há 02 (dois) anos, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, diante do transcurso do tempo e com base nos fundamentos acima expostos, reconheço a incidência da prescrição da