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0839035-52.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JAIR DOS REIS
CPF 507.***.***-68
Advogados / Representantes
DIENE FIGUEIRAL LACERDA
OAB/MS 28254•Representa: ATIVO
VICTOR JORGE MATOS
OAB/MS 13066•Representa: PASSIVO
ROBSON RODRIGO F. OLIVEIRA
OAB/MS 17951•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/06/2024, 14:30Baixa Definitiva
26/06/2024, 14:30Recebidos os autos
10/05/2024, 01:16Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024, 01:16Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 01:16Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 22:03Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 13:00INCONSISTENTE
29/04/2024, 13:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024, 12:59Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 02:22Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
26/04/2024, 08:05Ato ordinatório praticado
25/04/2024, 17:41Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024, 17:41Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 15:31Documentos
Despacho
•12/04/2024, 13:40
Acórdão
•25/04/2024, 17:41