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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.851,60

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

JAYME LUIZ DE MELLO

CPF 028.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:10

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 18:10

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Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

legal