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0002280-64.2019.8.12.0002
Recurso ExtraordinárioUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Carlos Eduardo Contar
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Partes do Processo
SANDRO EDUARDO CARDOSO DE SOUZA
CPF 943.***.***-15
ANA PAULA FELIX DE OLIVEIRA PEREIRA
CPF 988.***.***-87
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
HIGOR PIRES ARANTES
OAB/MS 21626•Representa: ATIVO
WELLINGTON PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO
OAB/MS 30356•Representa: ATIVO
SILASNEITON GONÇALVES
OAB/MS 48397•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/04/2026, 07:25Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 17:39Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/04/2026, 17:39Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/04/2026, 17:39Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 17:39Certidão
06/04/2026, 11:23Juntada de Certidão
06/04/2026, 11:22Prazo em Curso
06/04/2026, 09:16Publicação
06/04/2026, 00:01Certidão de Publicação - DJE
02/04/2026, 03:56Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/04/2026, 22:29Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2026, 14:46Publicado ato_publicado em 01/04/2026.
01/04/2026, 14:06Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2026, 09:22Recurso Extraordinário não admitido
01/04/2026, 09:22Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•01/04/2026, 09:22