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0002280-64.2019.8.12.0002
Embargos de Declaração CriminalUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Carlos Eduardo Contar
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Partes do Processo
SANDRO EDUARDO CARDOSO DE SOUZA
CPF 943.***.***-15
ANA PAULA FELIX DE OLIVEIRA PEREIRA
CPF 988.***.***-87
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
HIGOR PIRES ARANTES
OAB/MS 21626•Representa: ATIVO
WELLINGTON PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO
OAB/MS 30356•Representa: ATIVO
SILASNEITON GONÇALVES
OAB/MS 48397•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/03/2026, 06:27Certidão de Baixa
24/03/2026, 06:27Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 17:37Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/03/2026, 17:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/03/2026, 17:36Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 17:36Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2026, 13:26Certidão
06/03/2026, 08:27Juntada de Certidão
06/03/2026, 08:24Certidão de Publicação - DJE
05/03/2026, 01:27Publicação
05/03/2026, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/03/2026, 22:04Remessa à Imprensa Oficial
04/03/2026, 07:19Julgamento Virtual Finalizado
28/02/2026, 11:14Julgado improcedente o pedido
28/02/2026, 11:14Documentos
Despacho
•14/01/2026, 08:35
Acórdão
•28/02/2026, 11:14