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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 6º Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

DARLENE CABANHAS PENHA

CPF 043.***.***-92

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 15:52

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 15:52

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

INCONSISTENTE

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

legal