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Habeas Corpus CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1,00

Orgao julgador

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Partes do Processo

LUIZ KEVIN BARBOSA

CPF 065.***.***-74

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO DA COMARCA DE NAVIRAI

Reu

CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF 053.***.***-24

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 09:32

Baixa Definitiva

22/08/2023, 09:32

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal