Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823154-33.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.544,98

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 15:14

Transitado em Julgado em data

06/04/2026, 14:55

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Expedição de Certidão.

13/03/2026, 02:33

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:12

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:20

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 14:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:08

Emissão da Relação

26/02/2026, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 19:42

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 19:42

Indeferida a petição inicial

27/01/2026, 19:42

Registro de Sentença

27/01/2026, 19:42

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:56

Documentos

Despacho

•05/12/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 09:13

Despacho

•04/08/2022, 19:00

Despacho

•22/11/2022, 19:02

Sentença (Outras)

•28/07/2023, 13:43

Sentença

•28/07/2023, 19:18

Interlocutória

•24/08/2023, 19:14

Despacho

•05/11/2025, 19:05

Sentença

•27/01/2026, 19:42

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:12

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