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0813218-93.2016.8.12.0001
Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sérgio Fernandes Martins
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Partes do Processo
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S/A
CNPJ 03.***.***.0001-67
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/01/2025, 13:43Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 15:35Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 15:35Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 02:48Ato ordinatório praticado
11/12/2024, 18:24Ato ordinatório praticado
11/12/2024, 18:23Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2024, 18:22Ato ordinatório praticado
02/12/2024, 22:19Ato ordinatório praticado
02/12/2024, 02:43Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
29/11/2024, 15:09Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
29/11/2024, 14:27Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024, 10:09Recurso Especial não admitido
29/11/2024, 10:08Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 19:04Documentos
Despacho
•17/09/2024, 09:34
Decisão Monocrática Terminativa
•29/11/2024, 10:08