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Agravo Em Recurso EspecialAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ROBSON DE LIMA MARTINS

CPF 897.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

DEYVIK PATRIK SERRATO

CPF 001.***.***-50

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 734800/2021

17/08/2021, 19:31

Protocolizada Petição 734800/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/08/2021

17/08/2021, 19:18

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 734800/2021

Protocolizada Petição 734800/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/08/2021

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 12/08/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2021

Não conhecido o recurso de ROBSON DE LIMA MARTINS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

legal