Ação Civil Pública 0900030-38.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ 03.***.***.0001-04

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 17:54

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:03

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JOAO LOURENCO MACHADO NETO

CPF 104.***.***-68

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 03:40

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2024, 15:15

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:53

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:53

Transitado em Julgado em #{data}

05/04/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Interessado: Joao Lour Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0900030-38.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Interessado: Joao Lourenço Machado Neto Julgamento Vi Apelação / Remessa Necessária nº 0900030-38.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Interessado: Joao Lour Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0900030-38.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2023, 17:01

Documentos

Interlocutória

•05/08/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 17:56

Sentença

•08/09/2022, 16:34

Sentença

•26/07/2023, 16:36

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